AR aprova novas regras contra atividades ilícitas com criptoativos

Relativamente aos criptoativos, os deputados aprovaram duas propostas de lei distintas, mas que se cruzam no mesmo objetivo — aumentar a regulação sobre o mercado.

Uma das iniciativas transpõe para o direito nacional o regulamento europeu conhecido como “Mica”, definindo regras para a autorização e para o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de criptoativos, e a sua supervisão. Esta proposta foi aprovada pelo PSD, CDS-PP, Chega, PS, IL, Livre, PAN e JPP, o PCP e o BE votaram contra.
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