PR promulga e manda publicar lei do Sistema Nacional de Saúde

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O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde.

A lei materializa a maior reforma do Sistema Nacional deSaúde com vista a garantir a unicidade do sistema, através de um comando único, a nível central e provincial, reduzindo aduplicação de estruturas.

Por outro lado, estabelece uma interligação entre o Subsistema Público e o Sistema de Protecção Social no atendimento à população vulnerável.

Pela primeira vez na história do país, esta lei passa a permitir a regulamentação de matérias relacionadas com a doação,colheita e transplante de órgãos, tecidos e células, o que irá aumentar a esperança de uma nova oportunidade de vida para o povo moçambicano.