Certificados de Aforro: Governo explica as novas regras de segurança
A agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) decidiu reforçar os procedimentos de segurança das contas de aforro e as novas regras já estão em vigor. Numa publicação partilhada nas redes sociais, o Ministério das Finanças explica o que está em causa:
“Para reforçar a segurança dos aforristas, o IGCP passou a validar a correspondência entre o NIF e o IBAN registados nas contas de aforro, garantindo que pertencem efetivamente ao titular”, pode ler-se na publicação partilhada pela tutela.
Depois, há dois pontos que deve saber, segundo o Executivo:
“Sempre que essa correspondência não possa ser confirmada, a conta será temporariamente imobilizada até o aforrista apresentar um comprovativo atualizado num ponto de atendimento autorizado”;
“A atualização dos dados pessoais torna-se, assim, indispensável para assegurar a continuidade das operações e reforçar a segurança dos produtos de Aforro”.
Novas regras entraram em vigor na segunda-feira
Estas novas regras, recorde-se, entraram em vigor no início desta semana: “A partir de dia 20 de outubro de 2025, será implementado um novo processo de validação obrigatória do Número de Identificação Fiscal (NIF) / número de conta bancária (IBAN) associado às contas de aforro”, lê-se na nota do IGCP.
O objetivo é “assegurar que o NIF e IBAN pertencem efetivamente ao titular da conta, prevenindo-se situações de fraude e reforçando a integridade das operações”.
A partir desta segunda-feira será implementado um novo processo de validação obrigatória do Número de Identificação Fiscal (NIF) / número de conta bancária (IBAN) associado às contas de aforro.
Notícias ao Minuto | 08:13 – 20/10/2025
Se não for possível confirmar a correspondência entre o NIF e o IBAN registados, “a conta de aforro será temporariamente imobilizada, devendo os aforristas, nessa eventualidade, dirigir-se a um ponto de atendimento autorizado (lojas CTT ou Rede de Espaços do Cidadão divulgada no site do IGCP), e apresentar um comprovativo atualizado do IBAN”, explica a agência que gere a dívida pública.
TdC alerta para riscos de prescrição
O Tribunal de Contas (TdC) identificou riscos de prescrição de Certificados de Aforro e Tesouro no valor de 1.174 milhões de euros, em parte porque o IGCP não consegue pagar às famílias, por contas imobilizadas ou titulares falecidos.
Segundo o relatório sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, verificou-se um “aumento dos saldos à guarda do IGCP (abrangendo um longo intervalo temporal – 2005 a 2024), à manutenção no stock da dívida de títulos eventualmente prescritos (por falta de informação) e outros em risco de prescrição”.
Os riscos identificados contemplam 603 milhões de euros no stock da dívida, que são “relativos a instrumentos pertencentes a 16.782 titulares (falecidos ou com outros saldos à guarda do IGCP, imobilizados ou à ordem)”, bem como 494 milhões no stock da dívida, referentes a 56.759 contas sem informação cruzável com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
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