O Governo acaba de aprovar, através de Conselho de Ministros, um conjunto de revisão de taxas fiscais com vista a acompanhar as reformas económicas em curso no País. A decisão foi anunciada esta tarde após mais uma sessão do Governo.Na área fiscal, o Executivo aprovou alterações ao Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC). As mudanças enquadram-se nas reformas introduzidas pela Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, e estabelecem prazos, formalidades, mecanismos administrativos e outros procedimentos destinados a assegurar uma aplicação mais uniforme e eficiente da legislação tributária.O Conselho de Ministros aprovou ainda o Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), que revoga o Decreto n.º 14/2009, de 14 de Abril. O novo regulamento define os procedimentos aplicáveis a pessoas singulares e colectivas que desenvolvem actividades de pequena dimensão, incluindo nos sectores agrícola, pecuário, pesqueiro, industrial e comercial, bem como no artesanato, prestação de serviços e comércio ambulante.O Executivo aprovou igualmente a aprovação de alterações ao Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no âmbito das reformas introduzidas pela Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro. “As alterações visam modernizar o sistema fiscal, alargar a base tributária e reforçar a capacidade de arrecadação de receitas públicas, incluindo no domínio da economia digital.”Ainda na sessão desta terça-feira, o Governo aprovou o Decreto que altera vários artigos do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS). A medida, enquadrada nas reformas introduzidas pela Lei n.º 11/2025, de 29 de Dezembro, pretende definir procedimentos, prazos e mecanismos administrativos complementares para a execução da legislação tributária. (Foto DR)span{width:5px;height:5px;background-color:#5b5b5b}#mailpoet_form_3{border:0 solid #000;border-radius:0;color:#fff;text-align:left}#mailpoet_form_3 form.mailpoet_form{padding:0}#mailpoet_form_3{width:100%}#mailpoet_form_3 .mailpoet_message{margin:0;padding:0 20px}#mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_success{color:#00d084}#mailpoet_form_3 input.parsley-success{color:#00d084}#mailpoet_form_3 select.parsley-success{color:#00d084}#mailpoet_form_3 textarea.parsley-success{color:#00d084}#mailpoet_form_3 .mailpoet_validate_error{color:#cf2e2e}#mailpoet_form_3 input.parsley-error{color:#cf2e2e}#mailpoet_form_3 select.parsley-error{color:#cf2e2e}#mailpoet_form_3 textarea.textarea.parsley-error{color:#cf2e2e}#mailpoet_form_3 .parsley-errors-list{color:#cf2e2e}#mailpoet_form_3 .parsley-required{color:#cf2e2e}#mailpoet_form_3 .parsley-custom-error-message{color:#cf2e2e}#mailpoet_form_3 .mailpoet_paragraph.last{margin-bottom:0}@media (max-width:500px){#mailpoet_form_3{background-image:none}}@media (min-width:500px){#mailpoet_form_3 .last .mailpoet_paragraph:last-child{margin-bottom:0}}@media (max-width:500px){#mailpoet_form_3 .mailpoet_form_column:last-child .mailpoet_paragraph:last-child{margin-bottom:0}}]]>
