PATROCÍNIO JURÍDICO: Prevista assistência de 250 mil carenciados
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Promover e garantir o acesso universal ao direito à justiça com vista a impulsionar a paz, o desenvolvimento sócio económico e a inclusão do povo moçambicano, através da assistência de mais de 250 mil cidadãos carenciados, constitui um dos desafios do Instituto de Patrocínio Assistência Jurídica (IPAJ), plasmados no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE-2025).
A informação foi avançada hoje em Maputo, pelo Presidente da República, Daniel Chapo, na abertura da Conferência Internacional sobre Acesso à Justiça e Direitos Humanos, que se realiza sob o lema “IPAJ, 30 anos na Provisão do Acesso à Justiça e Defesa dos Direitos Humanos”, no âmbito da celebração do 31º aniversário da existência deste órgão.
O Chefe do Estado sublinhou que para a consumação deste desiderato, a Assembleia da República ratificou os principais instrumentos internacionais de garantia dos direitos humanos, nomeadamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional Sobre os Direitos Políticos e Civis, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, entre outros tratados internacionais.
